Plano veta expansão urbana, mas avalia demandas sociais
O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), aprovado pelo Conselho Gestor da APA (Congeapa) na noite de segunda-feira, proíbe a ampliação do atual perímetro urbano de Campinas. A expansão, que já era vetada em lei de 2014, foi barrada novamente diante do diagnóstico de que não há necessidade de ampliar o perímetro de 2,76 mil hectares e que corresponde a 12,4% da área de proteção ambiental. Mas o plano deixa uma brecha: demandas habitacionais de interesse social serão monitoradas para avaliação futura. O plano entrará em vigor com a publicação de portaria da Secretaria do Verde e, na sequência, o prefeito Jonas Donizette (PSB) enviará dois projetos à Câmara.
Um, que altera a lei da Área de Proteção Ambiental, de 2001, para ajustá-la aos parâmetros do Plano de Manejo, e também uma Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na APA, tanto para a área urbana quanto rural, um fato inédito, segundo o secretário Rogério Menezes. O manejo da APA modifica os parâmetros para novos parcelamentos com possibilidade de lotes menores, mas sem alterar o adensamento populacional. As novas regras aprovadas permitem o parcelamento de áreas rurais, mas definem módulos mínimos, de 20 mil ou 40 mil hectares, dependendo da região, e visam inibir a formação de chácaras de lazer, loteamentos ou condomínios rurais que assemelham-se a loteamentos urbanos, que demandam infraestrutura específica, promovendo alteração das características rurais e desencadeando um processo urbanizatório.
Uma proposta dos produtores rurais da APA, que chamaram de Novo Rural, onde fazendas seriam transformadas em condomínios rurais, com áreas privativas de habitação e áreas comuns de produção, foi incluída no plano, mas com ajustes. Segundo o secretário, as regras definem setorização das propriedades, parâmetros de ocupação, como número de unidades, permeabilidade e a definição clara de atividades admissíveis.
O plano estabelece um novo zoneamento para a Área de Proteção Ambiental, criando cinco zonas e três áreas estratégicas. A maior parte da APA estará inserida na Zona de Conservação Geoambiental (ZCG), que corresponde a 30,9% do território daquela região e é formada por terrenos com maior fragilidade ambiental e onde estão fragmentos de grande importância para a biodiversidade. O parcelamento permitido nessa área é de módulo mínimo de 40 mil m2.
Segundo o secretário do Verde, Rogério Menezes, o plano de manejo também estabelece programa específico para monitoramento das obras da Barragem de Pedreira/Campinas, com garantia de acompanhamento técnico e social pelo Congeapa. A futura barragem vai inundar parte importante das margens do Rio Jaguari, com a supressão de grande quantidade de vegetação.
O plano define que todas as vias que estão em área urbana poderão ser pavimentadas e algumas estradas vicinais poderão receber pavimentação. Entre essas vicinais estão a CAM 127, que liga Joaquim Egídio à Rodovia D. Pedro. As novas regras para a APA também definem corredores ecológicos para promover a conectividade entre os principais fragmentos de vegetação nativa, bem como o estabelecimento de normativas vinculadas à proteção dos mananciais, conservação do solo, incentivo a sistema agroflorestais, diz Menezes.
Pelo menos um ponto do Plano de Manejo tem a discordância dos conselheiros: a forma como será feita a gestão da APA. Segundo a conselheira Ângela Podolsky, o programa de gestão estabelecido no plano define que o presidente do Congeapa será indicado pelo Poder Público. “Isso não pode acontecer. Não podemos aceitar essa imposição”, afirmou. De acordo com o secretário do Verde, a gestão se dará em um modelo de Governança compartilhada e adaptativa entre órgão gestor (Secretaria do Verde) e Congeapa. Será selecionado para contratação gestor da APA com qualificação técnica e ampla experiência em gestão de unidades de conservação, com missão de zelar pela implementação dos programas. (Correio Popular)
