Projeto de lei quer desconto de 30% no IPTU de voluntários

A Câmara de Campinas está com um projeto em tramitação que pretende dar 30% de desconto no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O Projeto de Lei Complementar é de autoria do vereador Marcelo Silva (PSD). De acordo com o texto, o desconto será para pessoas que prestarem o serviço voluntário – atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidades sociais, como ONGs, Oscips, etc.


A abrangência do serviço tem que ser em entidades que possuem sua sede em Campinas. O voluntário ainda deverá provar que realiza este trabalho há pelo menos três anos seguidos. “Os objetivos desta lei são para que a cidade valorize e incentive o trabalho voluntário e até aumente o contingente destas pessoas”, contou o autor em sua justificativa.


CONSTITUCIONALIDADE
Sobre o projeto ser ou não legal, já que normalmente assuntos relacionados atributos são de competência do Executivo, o autor do projeto rebate.
“Entendo que o projeto não padece de ilegalidade, já que as regras
aplicáveis ao processo legislativo mostra que há competência de ambos os
lados quando se trata desse tipo de matéria”, justificou.  (A Cidade On)

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