Refis do ISS com desconto total em juros e multas

Programa busca regularizar débitos e fortalecer arrecadação diante da Reforma Tributária

Foto: Carlos Bassan – O prefeito de Campinas, Dário Saadi, sancionou a lei que institui o Refis do ISS, programa de regularização fiscal voltado a prestadores de serviços com débitos junto ao município. A iniciativa entrou em vigor na terça-feira (5) e segue até 4 de julho, com adesão realizada exclusivamente pela internet. O principal atrativo é o desconto de 100% sobre juros e multas, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.
A medida tem como objetivo reforçar a arrecadação municipal em um momento de transição tributária, garantindo que a cidade mantenha um bom desempenho nos critérios de distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o programa busca estimular contribuintes a regularizarem sua situação fiscal, ampliando a base de arrecadação.
Podem ser negociados débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, incluindo inclusive parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido cancelados. A expectativa da Prefeitura é recuperar parte relevante dos valores em aberto e fortalecer a receita prevista de ISSQN para o ano, estimada em mais de R$2 bilhões.

Para o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, a iniciativa é estratégica para o ambiente econômico local: “Programas como o Refis estimulam a regularização fiscal, fortalecem a arrecadação municipal e criam um ambiente mais favorável para investimentos e desenvolvimento econômico.”