Saiba mais sobre a discussão para atualizar lei do uso de solo público

O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Renato Mesquita, participou na última sexta-feira, 7 de maio, de audiência da comissão especial de estudos (CEE) da Câmara Municipal, criada para analisar e discutir a normatização, atualização da legislação e procedimento relativo à permissão e concessão do solo público em Campinas. De acordo com o Presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, a comissão avalia a definição das liberações para instalação de comércio com área de até 50 metros quadrados ocorram pela Setec e pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplurb). Já nas áreas acima dessa metragem, as liberações ocorram mediante licitação.

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           Francisco de Oliveira Lima Filho

Segundo o Presidente da Habicamp, o secretário afirmou que a participação da Seplurb nas autorizações de comércios em solo público é muito importante, porque o Alvará deve seguir legislação única tanto para áreas públicas quanto privadas.

No site da Prefeitura de Campinas, o secretário afirmou que a participação da Seplurb nas autorizações de comércios em solo público é necessária, porque o alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais, no seu entendimento, deve seguir legislação única tanto para áreas públicas quanto privadas. Mesquita se colocou à disposição da comissão para colaborar na definição de uma nova legislação para a autarquia.

“A lei não prevê o aval da Seplurb. É pedido apenas um parecer se a área é pública. Com isso, a responsabilidade é da Setec para conceder ou não a licença. Isso gera conflitos, como, por exemplo, ao autorizar uma determinada atividade em uma praça, não permitida naquela região pelas leis do zoneamento. Queremos definir regras claras para as autorizações que, nas áreas públicas, são sempre a título precário”, afirmou.

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