Saiba mais sobre a isenção do pagamento de outorga pelo direito de construir

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Francisco de Oliveira Lima Filho

O projeto que visa ampliar a isenção do pagamento de outorga pelo direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento da área até 2023 deve ser enviado pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette, à Câmara. De acordo com o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, o Plano Diretor de 2018 garantia a isenção por três anos. “Porém, ele venceria em janeiro, e precisamos movimentar a economia e gerar empregos para controlar ainda mais os efeitos da pandemia”, explica.

Projeto de Lei Complementar

O presidente da Habicamp lembra que, no dia 31 de julho, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o plano diretor estratégico do município de campinas sobre a cobrança da taxa da Outorga Onerosa. De acordo com a nova norma, a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir será isenta de cobrança nos cinco anos seguintes à promulgação deste Plano Diretor (até 07/01/2023) e sua implantação será de forma gradual, sendo de 10% ao ano a partir de janeiro de 2023. “A ideia da prorrogação por mais dois anos da isenção da Outorga Onerosa é positivo na geração de resultados tanto para a prefeitura, que aumenta as suas receitas com esses empreendimentos, bem como para a sociedade que gera maior número de empregos e melhora a qualidade de vida nos bairros”, diz Lima Filho.

Plano Diretor

Segundo Oliveira, o Plano Diretor de Campinas prevê a cobrança de outorga para quem construir acima do coeficiente básico de aproveitamento da área. “Ou seja, o pagamento é necessário após atingir o limite permitido pelo Plano Diretor”, finaliza.

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