Unidades do Agiliza Campinas recebem requerimento para Lei do Puxadinho
Quatro unidades do Agiliza Campinas – Barão Geraldo, Campo Grande, Nova Aparecida e Ouro Verde já disponibilizam requerimento para interessados em regularizar o imóvel pela Lei do Puxadinho. O objetivo da descentralização do serviço é reduzir o deslocamento da população até o Paço Municipal e garantir, ao maior número de pessoas, o direito ao desconto de 50% nas multas aplicadas sobre as irregularidades, no primeiro ano de vigência da lei.
O atendimento nas diferentes regiões, além de evitar o deslocamento da população para o centro da cidade, facilita o acesso às pessoas de baixa renda que residem nos bairros onde estão concentrados o maior número de casos de irregularidades.
Aprovada no dia 11 de setembro, a Lei Complementar 224 (LC 224) – Lei de Regularização de Construção Clandestina e Irregular, conhecida como Lei do Puxadinho, permite a aprovação da planta junto à Prefeitura.
“Como no primeiro ano de vigência da lei haverá 50% de desconto no valor da multa sobre as irregularidades encontradas no imóvel, abrimos a possibilidade ao contribuinte de manifestar seu interesse em regularizar seu imóvel e garantir o benefício no local mais próximo de onde reside”, enfatizou o secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro.
Para isso, o interessado deve preencher requerimento nas unidades do Agiliza Campinas, onde será gerado um protocolo e, de acordo com o volume de demandas, a Coordenadoria de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) irá convocar o cidadão para comparecer e apresentar a documentação obrigatória na Secretaria que fica no 2º andar do Paço Municipal.
No requerimento devem constar os dados pessoais de quem assinará o documento e os dados do imóvel objeto da regularização.
A LC 224 permite regularizar construções que estão em desacordo com as leis vigentes e que, devido à irregularidade, não poderiam obter o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), também conhecido como Habite-se, fazer o registro do imóvel no cartório ou vender.
Desde que foi aprovada a LC 224, o Plantão de Dúvidas Técnicas da CAP atende em média dez pessoas ao dia. Até o momento foram protocolados 133 pedidos de regularização.
Canais de Atendimento ao Cidadão
Atendimento Presencial e Plantão Técnico
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Endereço: Avenida Anchieta, 200 – Centro (2º andar/Lado B – em cima do Banco Bradesco)
Horário do Atendimento Presencial: Das 8h às 16h30
Horário do Plantão Técnico: Das 9h às 12h e das 13h30 às 16h
Endereços Agiliza Campinas
Unidade Nova Aparecida
Endereço: Centro Comercial Posto 3 Vias – Piso Superior
Rua João Carlos do Amaral, 105 – Jardim Aparecida
Horário de Funcionamento: das 8h à 16h
Unidade Barão Geraldo
Endereço: Rua Luiz Vicentin,195 – Barão Geraldo
Horário de Funcionamento: das 8h às 16h
Unidade Ouro Verde
Endereço: Shopping Spazio Ouro Verde – 1º andar
Avenida Ruy Rodrigues, 3900 – Parque Universitário
Horário de Funcionamento: das 8h às 16h
Unidade Campo Grande
Endereço: Rua Manoel Machado Pereira, 902 (Praça Concórdia)
Horário de Funcionamento: das 8h às 16h.
