Prefeitura suspende ações de execução fiscal

A Prefeitura de Campinas decidiu hoje (segunda-feira, 23 de agosto) suspender as ações de execução fiscal ajuizadas em 2021, referentes a 2020, 2019, 2018 e 2017, em razão da tramitação na Câmara Municipal do projeto de lei do Refis. São cerca de 20 mil ações relacionadas a dívidas de IPTU, ISS e outros impostos municipais, totalizando R$ 175 milhões.

A Secretaria Municipal de Justiça esclarece que a Procuradoria-Geral do Município possui autonomia técnica para ajuizamento de ações de execução fiscal independentemente de prévia autorização do Prefeito e/ou do Secretário de Justiça, nos termos da Lei Complementar 255/20. Entretanto, a decisão de suspender as ações foi tomada em comum acordo entre o Secretário de Justiça, Peter Panutto, e o Procurador-Geral do Município, Carlos Coutinho.