Minha Casa: Câmara aprova destinação de 25% dos recuros a municípios menores

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em 31 de outubro substitutivo a projeto de lei (PL 1722/15), determinando que no mínimo 25% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida sejam aplicados em projetos de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

O projeto tramitou em caráter conclusivo pelas comissões designadas para analisá-lo e segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados para votação pelo Plenário da Câmara.

A proposta havia sido apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que fez apenas alguns ajustes técnicos no texto. O projeto altera a lei que criou o Minha Casa Minha Vida (11.977/09).

O texto aprovado, conforme substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, modificou a proposta original e reduziu de 40% para 25% a destinação mínima de recursos do programa habitacional em moradias de interesse social nas cidades com menos de 50 mil habitantes.

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