Propostas de alterações na Lei de Uso do Solo foram apresentadas em audiência pública
Semurb levou ao Executivo documento que altera a redação de alguns conceitos na Lei Complementar 208/2018
Foto: divulgação / PMC – Na segunda-feira, (19), foram apresentadas em audiência pública na Câmara de Vereadores de Campinas as mudanças propostas pelo Executivo na redação de conceitos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 208/2018). O objetivo dessas alterações é regularizar incentivos relacionados ao coeficiente de construção e à implementação de áreas de estacionamento, os quais estavam previstos apenas por resoluções.
Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, as modificações no texto abrangem artigos que tratam da permeabilidade do solo, permeabilidade visual e rebaixamento do lençol freático. Além disso, novos cálculos relacionados à área construída estão sendo propostos para concessão de incentivos, visando a ampliação de unidades a serem lançadas no mercado imobiliário.
Lei de Uso do Solo
Baracat ressaltou a importância de que qualquer incentivo concedido pelo poder público ao empreendedor esteja amparado por lei. Na audiência, a minuta do projeto de lei foi apresentada aos vereadores, buscando legalizar todas as alterações propostas.
A minuta também aborda questões relacionadas à quantidade de vagas de estacionamento para comércios de pequeno porte e empreendimentos em geral. Além disso, propõe a possibilidade de regularização para condomínios existentes quanto à permeabilidade visual e do solo.
A audiência pública foi conduzida pelo vereador Jorge Schneider. O texto proposto será agora avaliado pelos vereadores e submetido a votação em sequência.
“Regularizar incentivos relacionados ao coeficiente de construção e à implementação de áreas de estacionamento é fundamental para o bom desenvolvimento da cidade”, reforça o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho.
