Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de Campinas simplifica regras para obras
A mudança vale quando não causa forte impacto ao entorno do imóvel
Através da Ordem de Serviço, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) de Campinas, retirou a obrigatoriedade do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) para empreendimentos em que seja necessário apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) para a concessão do Alvará de Uso.
No lugar do Termo de Acordo e Compromisso (TAC), o responsável deverá apresentar um Termo de Compromisso assumindo que cumprirá as disposições do Parecer Conclusivo do Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).
A medida tem como objetivo adequar o projeto anterior e diminuir o número do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) que não necessitem de obras de infraestrutura externa que o responsável teria que fazer para mitigar impactos negativos.
Além disso, a medida está voltada para atividades e intervenções urbanísticas, públicas ou privadas, causadoras de impactos urbanos, socioeconômicos e culturais e de incomodidades à vizinhança de acordo com o previsto na Lei Complementar 208, de 20 de dezembro de 2018.
O presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, reflete sobre a importância de ações como essa, implementada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de Campinas, para aquecimento da economia e potencialização do cenário da construção. “A gestão de Campinas tem mostrado bons projetos, que facilitam e desburocratizam para colhermos bons resultados de forma mais ágil. O cenário é positivo e as expectativas são altas para este ano”, finaliza.
